Informações

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa
Telf.: 213 847 484 E-mail: [email protected] | www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.” – Lei n.º 144/2015